Depende!
Inicialmente preciso te informar que os idosos possuem proteção constitucional através do artigo 230 da Constituição Federal Brasileira, a qual estabelece como dever do Estado assegurar o bem-estar, a dignidade e o direito à vida a estas pessoas.
Além da proteção assegurada pela Constituição Federal, em 2003 editou-se a Lei 10.741, mais conhecida como Estatuto do Idoso, Lei esta que veio assegurar a proteção constitucional às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Com o advento da referida lei, em seu artigo 15, §3°, vedou-se a discriminação dos idosos nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Com isso, antes da elaboração do Estatuto do Idoso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, estipulava que os reajustes seriam autorizados em 7 (sete) faixas etárias, sendo elas:
de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade;
de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade;
de 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos de idade;
de 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos de idade;
de 50 (cinquenta) a 59 (cinquenta e nove) anos de idade;
de 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos de idade;
e de 70 (setenta) anos de idade ou mais.
No intuito de adaptar a Lei vigente ao Estatuto do Idoso, a ANS definiu 10 (dez) novas faixas etárias, através da Resolução Normativa n° 63/03, sendo a última aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade.
Assim, os maiores de 60 devem ficar atentos, porque só precisam pagar o reajuste anual, que no ano de 2023 foi fixado pela ANS em 9,63%.
Portanto, se você possui mais de 60 anos de idade, saiba que o seu plano não pode cobrar reajuste por mudança de faixa etária, devendo apenas aplicar o reajuste anual do contrato.
Ocorre que muitas operadoras descumprem com essa determinação e após os 59 anos de idade passam a aplicar diversos reajustes aleatórios e desproporcionais nos contratos de seus beneficiários.
Caso identifique reajustes acima dos percentuais fixados para o reajuste anual, busque um advogado (a) da sua confiança para que ele faça uma avaliação das possibilidades de ajuizar uma ação revisional em face do plano de saúde.
Saiba dos seus Direitos, continue nos acompanhando em nossos canais de comunicação!
Ficou com alguma dúvida? Nós envie uma mensagem!
